A REFORMA DAS REFORMAS: AS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS E A REFORMA TRIBUTÁRIA. Aristóteles Moreira Filho.
Quando essas palavras se verterem em tinta e chegarem à compreensão dos leitores desta honrosa publicação, é provável que já seja do conhecimento público qual plataforma política se alçou vitoriosa no embate por governar o país nos próximos quatro anos.
Ainda assim, permanece oportuna a reflexão que propomos, na medida em que, eleito o representante do povo, em primeiro ou segundo turno, se algum dever lhe compete é aquele de prestar conta de seus atos, não apenas àqueles que o elegeram, mas a todo o povo em nome de quem se exerce o poder de governar o Brasil.
Já remonta a quase duas décadas o clamor da sociedade brasileira por mudanças mais profundas no sistema tributário nacional. De fato, um dos poucos consensos que congregam todas as vertentes ideológicas e políticas em nosso país é a necessidade de moldar o sistema tributário às demandas de competitividade que a economia nacional, demonstrando crescente vigor, passa a exigir num cenário global em que o Brasil emerge como um player cada vez mais central e ao qual deve se integrar de forma bem sucedida se pretende assegurar um futuro de crescimento sólido e duradouro para o setor produtivo nacional.
A tão propalada reforma tributária, portanto, não poderia restar infensa ao processo eleitoral, mormente porque, ao menos em nível presidencial, a qualidade dos principais candidatos demonstra o amadurecimento da democracia brasileira, não havendo mais espaço para aventureiros e franco-atiradores, senão personagens que, de algum modo e em algum momento da história do país, galgaram respeito pela sua figura e sua trajetória política.
Não há candidato que não detenha opinião sobre a reforma tributária que ocupa posição central na temática exigida de cada um deles pela sociedade, e é tratada iterativamente em entrevistas e debates. Daí o título do artigo, tomado emprestado de uma declaração de um dos candidatos à presidência: a reforma tributária é, em relação ao próximo governo, a reforma das reformas!
Mas o que então têm os nossos candidatos a propor a título de tão fundamental iniciativa política e legislativa? O eleitor que se dispuser ao trabalho de perscrutar na rede mundial de computadores o conteúdo programático proposto por cada um dos presidenciáveis restará decepcionado. A rigor, não se pode afirmar sequer que os tão preparados e combativos candidatos detenham programas de governo, mas apenas, se aperceberá o eleitor de declarações de intenção genéricas que mal demarcam posição com relação a cada um dos temas de interesse do cidadão e da sociedade brasileira.
Quando se trata da tão decantada reforma tributária, então, os postulantes ao nosso voto não conseguem passar do lugar comum: simplificar; desonerar; acabar com a guerra fiscal; melhorar a arrecadação. Mas como pretendem lograr os senhores candidatos êxito tão longamente perseguido e nunca antes alcançado? Não se sabe?
Pretende-se instituir, como solução para a malfadada guerra fiscal, a cobrança do ICMS no destino, mesmo considerando as distorções engendradas pelos controles interestaduais de entrada e saída de mercadorias e serviços, necessários à implementação deste regime, e os problemas relativos à fraude no comércio interfronteiriço, inclusive aqueles inerentes à desoneração das saídas interestaduais, que abre as portas à evasão, como a experiência européia já comprovou, e também a experiência brasileira, no que se refere à imposição de petróleo e derivados pelo ICMS? Ou será priorizado o aperfeiçoamento do regime de origem, com a uniformização das alíquotas do imposto e a harmonização do seu regie jurídico, mediante a federalização das regras e, quiçá, da arrecadação, com posterior repasse dos recursos aos Estados-membros, tal qual se dá, de forma amplamente bem-sucedida, com o regime do Simples Nacional? Nenhum posicionamento dos candidatos a respeito.
A progressividade do Imposto sobre a Renda deve implicar mais faixas de alíquotas, para onerar ainda mais aqueles dotados de maior poder aquisitivo? Ou deve ser aplicada alíquota única, reduzindo a carga fiscal e, na esteira dos estudos já desenvolvidos e de recentes programas de incentivo instituídos pela Receita Federal, aumentar a arrecadação pela supressão da evasão fiscal que a baixa carga fiscal proporciona?
Omissos os candidatos.Será proposta a volta da CPMF como panacéia para a resolução dos problemas do país, sobretudo na área de saúde, disseminando o uso da tributação sobre operações financeiras como fonte primordial de financiamento do Estado, mesmo com a sua inerente cumulatividade e a redução de competitividade do produto e do serviço nacional oferecido à exportação no mercado internacional? Ou serão instituídos limites aos gastos públicos em percentual do PIB para viabilizar uma carga fiscal condizente com as necessidades de crescimento da economia nacional? Não há posição clara a respeito.
Deve ser intensificada a fiscalização, mantendo e ampliando estruturas administrativas redundantes nas diversas esferas de cobrança, fiscalizando tributos de naturezas e mecânicas equivalentes, a exemplo do ICMS pelos Estados-membros e de IPI, PIS e Cofins pela União Federal, e ainda gerando procedimentos burocráticos sobrepostos e os respectivos custos de conformidade para os contribuintes? Ou os custos adicionais assim incorridos podem e devem ser eliminados na medida da maior sinergia e cooperação entre as diversas esferas de fiscalização? Não se sabe.
São inúmeros os pontos que a temática, que é complexa, suscita, e dos quais este espaço limitado nos permite apenas breve degustação, mas que não recebe dos candidatos uma linha de propostas concretas e específicas, abrindo espaço à especulação sobre se tratar de conveniência eleitoral ou desconhecimento propriamente. Lamentavelmente, num processo político em que candidatos optam por suprimir seus atributos pessoais em prol de arquétipos artificiais esculpidos e propostos pelo marketing, pouca oportunidade resta para análise e escrutínio das medidas que se esperam do próximo governo. Neste sentido, a discussão sobre a reforma tributária, em toda a dimensão conferida ao tema pela sociedade brasileira, é simbólica acerca da qualidade do processo político eleitoral, e da atenção redobrada que deve ter o eleitor ao decidir o seu voto, porque são as ações efetivas dos futuros eleitos que pautarão o futuro da nação e, ulteriormente, o bem-estar econômico, social e cultural de cada um dos filhos deste solo Brasil.
Especialista em direito tributário pela PUC-SP. Mestre em direito tributário pela PUC-SP.
Advogado. amf@aristotelesmoreira.com
