O Ministério da Fazenda do Brasil, em colaboração com o Serpro, está conduzindo um processo para a regulamentação das apostas esportivas online no país. Recentemente, foi realizada uma reunião com representantes de aproximadamente 200 empresas de apostas de quota fixa interessadas. Este encontro é parte de um esforço maior para assegurar que as empresas de apostas operem dentro de um quadro regulatório claro, protegendo os interesses dos consumidores e prevenindo práticas prejudiciais.

Um dos focos principais é apresentar o processo de teste das plataformas, que visa avaliar a infraestrutura tecnológica necessária para assegurar a transmissão eficiente e precisa de informações ao Ministério da Fazenda. Esses testes, programados para começar em 19 de fevereiro, são essenciais para preparar os sistemas de apostas para as adaptações necessárias à obtenção da autorização, facilitando assim a entrada efetiva no mercado brasileiro.

Além disso, a Medida Provisória nº 1.182/2023 foi publicada para regulamentar as apostas de quota fixa. O objetivo é estabelecer regras claras para o mercado, coibindo a manipulação de resultados e preservando a integridade esportiva. A Medida Provisória e um Projeto de Lei correspondente, que aborda a estrutura e os processos administrativos para fiscalização do mercado de apostas esportivas, foram criados pelos ministérios da Fazenda e do Esporte.

As empresas que desejam operar no Brasil devem estar em conformidade com várias regulamentações, incluindo a destinação de uma parte de sua receita para áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. Além disso, as empresas de apostas são incentivadas a promover ações de conscientização sobre os riscos do jogo patológico e a seguir regras éticas em sua comunicação, publicidade e marketing.

A lista de empresas interessadas em obter licença para operar no Brasil inclui várias entidades nacionais e internacionais.