Foi sancionada, nesta quinta-feira (12 de dezembro) a Lei nº 15.042, que institui o Mercado Regulamentado de Carbono no Brasil. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União, marcando um passo importante para a regulamentação e o combate às mudanças climáticas no país.

Para as empresas, essa nova lei trará novos desafios e responsabilidades. Companhias que emitem mais de 10 mil toneladas de CO₂eq anualmente estarão sujeitas a regras rigorosas de monitoramento e compensação. O sistema será dividido entre um setor regulamentado, com normas estabelecidas pelo governo, e um setor voluntário, mais flexível e focado em iniciativas da sociedade civil. “É um marco histórico para o país. Avançamos em um passo essencial para atrair investimentos sustentáveis e garantir que o Brasil atinja suas metas de neutralidade de carbono”, afirma o advogado especialista em direito ambiental e sócio investidor da Carbon Tech Vankka, Alessandro Panasolo.

Além de desafios, Panasolo afirma que o novo marco regulatório oferece oportunidades para empresas que investem em soluções climáticas. “O mercado de créditos de carbono regulamentado poderá trazer uma valorização dos ativos ambientais e impulsionar projetos de sustentabilidade. A lei cria segurança jurídica e incentiva práticas empresariais sustentáveis. A regularização será um atrativo tanto para investidores locais quanto internacionais”, afirma.

A medida também estabelece um órgão gestor, responsável pela normatização e fiscalização do sistema. Essa governança é vista como essencial para manter a credibilidade do mercado. “Essa estrutura proporciona um ambiente estável, beneficiando o setor empresarial ao garantir que os créditos tenham valor real e impacto positivo”, reforça.

5 principais mudanças que as empresas precisarão adaptar com a nova lei aprovada:

• Monitoramento das emissões: As empresas que emitem mais de 10 mil toneladas de CO₂eq por ano precisarão implementar sistemas de monitoramento precisos para quantificar suas emissões de gases de efeito estufa e reportar de forma transparente às autoridades reguladoras.
• Compensação de emissões: As organizações terão que desenvolver estratégias para compensar suas emissões, seja adquirindo créditos de carbono regulamentados ou investindo em projetos ambientais que gerem esses créditos de forma sustentável.
• Conformidade com regras regulatórias: As empresas deverão se adequar às normas impostas pelo novo órgão regulador, que incluirão limites de emissões e exigências de compensação. Isso também implica a adaptação de processos internos para atender às obrigações legais.
• Investimentos em sustentabilidade: Haverá a necessidade de direcionar investimentos para iniciativas sustentáveis, como eficiência energética, uso de fontes renováveis, ou participação em projetos de captura e sequestro de carbono, a fim de reduzir a pegada de carbono corporativa.
• Gestão de riscos e oportunidades climáticas: Com a nova regulamentação, as empresas precisarão incorporar práticas de gestão de riscos climáticos em suas estratégias corporativas, aproveitando também as oportunidades de valorização de ativos ambientais e atração de investidores interessados em negócios sustentáveis.